LEI Nº 904/2016, DE 27 DE MAIO DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 845/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Altera os termos do § 3º do artigo 6º da Lei 845/2014 datada de 19 de fevereiro de 2014.
“§ 3º. As referencias dos grupos obedecerão ao interstício de 2,5% entre uma e outra e as classes ao interstício de 6% entre as outras.”
§ 3º
As referencias dos grupos obedecerão ao interstício de 2,5% entre uma outra e as classes ao interstício de 6% entre as outras."