LEI Nº 911/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JAGUARIBARA A FIRMAR CONVÊNIO COM A APEC-ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO E PESQUISA TECNICO CIENTIFICA, VISANDO PROMOVER A EDUCAÇÃO E AS ATIVIDADES TECNOLOGICAS NECESSARIAS AO DESENVOLVIEMNTO DA REGIÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APEC-ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO E PESQUISA TECNICO CIENTIFICA, VISANDO PROMOVER A EDUCAÇÃO E AS ATIVIDADES TECNOLOGICAS NECESSARIAS AO DESENVOLVIEMNTO DA REGIÇÃO, BEM COMO IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR O CENTRO EDUCACIONAL PROF. EDGAR LINHARES.
O Convênio será pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo sofrer prorrogações, além dos possíveis novos encaminhamentos.