Fica a Chefe do poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências orçamentárias, para cada Unidade Orçamentária em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada e da receita prevista para o exercício de 2016, além do percentual já autorizado no art. 8º da Lei Orçamentária Anual nº 884/2015, de 03 de novembro de 2015, mediante a utilização de fontes de recursos já existentes, em especial para o reforço de dotações orçamentárias das folhas de pagamentos do 13º (décimo terceiro), e os meses de novembro e dezembro de 2016, e suas respectivas Contribuições Previdenciárias.

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2016.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos orçamentários, financeiros e patrimoniais à 1º (primeiro) de novembro de 2016 (dois mil e dezesseis).

Ficam revogadas as disposições em contrário.