LEI Nº 949/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DAS CIDADES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, com a finalidade da implantação do Sistema de Informações em Saneamento Rural - SIASAR, no âmbito do Município de Jaguaribara.
O Termo de Cooperação Técnica será fundamentado nos preceitos do artigo 116 e seguintes da Lei nº 8.666/93, e nos termos do processo SPU /VIPROC nº 0855686/2017.