LEI Nº 965/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, o Sr. JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaribara a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orcamentaria Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
0903 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 0903 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08 | Assistência Social | ||
| 08.243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| 08.243.0020 | Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente | ||
| 0903.08.243.0020.2.105 | Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | Fonte — 024 | 15.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil | Fonte — 024 | 5.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | Fonte — 024 | 5.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias — Civil | Fonte — 024 | 5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | Fonte — 024 | 15.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Física | Fonte — 024 | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Júridica | Fonte — 024 | 5.000,00 |
Fonte: 024 — Transf. de Recursos do FNAS
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituicio da Reptiblica de 1988, sera a anulacdo parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orcamentária | Descrição | ||
| 0903 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| 0903.08.243.0020.2.070 | Servigos de Convivéncia e Fortalecimento de Vinculos-SCFV (0 a 17anos) | ||
| 3.1.90.04.00 | Contratagdo Por Tempo Determinado | Fonte — 024 | 2.500,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil | Fonte — 024 | 2.500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Fisica | Fonte — 024 | 13.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Juridica | Fonte — 024 | 30.000,00 |
| 0903.08.244.0014.2.074 | Servicos de Atenção a Familia / CRAS/PATF | Fonte — 024 | |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Fisica | Fonte — 024 | 9.500,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Juridica | Fonte — 024 | 2.500,00 |
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Jaguaribara.