Lei nº 987, de 20 de fevereiro de 2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, o Sr. JOACY ALVES DOS SANTOS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei nº 976/2017 de 26 de outubro de 2017, Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício O de 2018, na forma que indica a seguir:
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
| 08.01.12.362.0014.035 | Transporte Escolar dos Alunos do Ensino Médio |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte - 001 10.000,00 |
| Fonte - 019 20.000,00 |
1001 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE.
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 1001 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE |
| 1001.13.392.0026.2.088 | Promoção, Realização da Festa de Emancipação Politica do Município |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte- 001 12.000,00 |
| 3.3.90.31.00 | Premiações Cult Art.Cient.Desp.e Fonte - 001 4.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita Fonte - 001 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Física Fonte — 001 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros = Pessoa Fonte - 001 50.000,00 Jurídica |
| 3.3.90.92.00 | Despesas De Exercícios Anteriores Fonte-001 | 2.000,00 |
A fonte de recurso compensatória para atender a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, $ 1º. III da Lei Nº. 4.320/1964, a seguir:
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
| 08.01.12.368.0015.1.011 | Construção, Amp., Refor. e Equip. de unid.da educ. básica |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte-015 60.000,00 |
1001 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 1001 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE |
| 1001.27.812.0029.1.016 | Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte-018 81.000,00 |
Fontes: 001 - Recursos Ordinários
015 - Trans. de Convênios União/Educação
018 - Trans. Convênios União/Outros
019 - Trans. de Convênios estados/Educação
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Jaguaribara.