Lei nº 988, de 03 de abril de 2018
Altera os Anexos da Lei N.º 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara, nos usos de suas atribuições legais, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaribara,
FAZ SABER que, A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a seguinte Lei
Altera os valores da 1º (primeira) referência dos Anexos II e III, da Tabela Vencimental, da Lei 845/2014 datada de 19 de fevereiro de 2014, reajustando o PCCR dos Profissionais da Saúde para o exercício de 2018, concedendo reajuste de 2,5% (dois e meio por cento).
O referido reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, no que concerne aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, cujas folhas de pagamento já foram quitadas, e sua diferença serão pagas respectivamente a partir do mês de maio, na seguinte forma:
A diferença de janeiro de 2018 será paga na folha de pagamento do mês de maio de 2018; e,
A diferença de fevereiro de 2018 será paga na folha de pagamento do mês de julho de 2018.