Institui o Fundo Municipal de Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DOS OBJETIVOS
Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde que tem o objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da saùde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem;
O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado
A vigilância sanitária
A vigilância epidemológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes
O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRUI MUNICIPAL DE SAÚDE
Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas, no plano municipal de saúde
Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano municipal de saúde e com Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e depsesas do Fundo
Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviço da saúde que integram a rede municipal.
Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso.
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhados ao Secretário de Saúde do Município.
Manter os controles necessários à execução orçamentária, referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo
Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do fundo
Encaminhar à contailidade geral do município, mensalmente as demonstrações de receita e despesas.
Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumento médico
Anualmente, o inventário dos bens móveis, e o balanço geral do fundo