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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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LEI N° 1.263/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Altera dispositivos das Leis nº 702/2009 e n° 804/2012, que dispõem sobre consignações em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. O art. 6° da Lei no 702/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - A soma das consignações não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do consignatário, excluído o salário-família, sendo: I - Até 30% (trinta por cento) destinados a descontos relativos a: a) mensalidades para entidades de classe, sindicatos e associações de servidores; b) planos de saúde e previdência privada; c) seguros de vida; d) amortização de empréstimos e financiamentos; II - Até 10% (dez por cento) destinados, exclusivamente, a operações com cartão de benefício consignado.

Art. 6º.

A soma das consignações não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do consignatário, excluído o salário-família, sendo:

I – Até 30% (trinta por cento) destinados a descontos relativos a:

mensalidades para entidades de classe, sindicatos e associações de servidores;

planos de saúde e previdência privada;

seguros de vida;

amortização de empréstimos e financiamentos;

II –

Até 10% (dez por cento) destinados, exclusivamente, a operações com cartão de benefício consignado.

Art. 2º.

Art. 2º. O art. 6º da Lei nº 804/2012, passa a vigorar com a mesma redação.

Art. 6º.

A soma das consignações não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do consignatário, excluído o salário-família, sendo:

I –

Até 30% (trinta por cento) destinados a descontos relativos a:

mensalidades para entidades de classe, sindicatos e associações de servidores;

planos de saúde e previdência privada;

seguros de vida;

amortização de empréstimos e financiamentos;

II –

Até 10% (dez por cento) destinados, exclusivamente, a operações com cartão de benefício consignado.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaguaribara/Ceará, em 21 de agosto de 2025.

JOSÉ NUNES DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

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