Lei nº 1.207, de 06 de setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CONVALE II E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de29 de janeiro de202l,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Ficam incluídos na Cláusula Sétima do Contrato de que trata o art. 1o desta Lei, os incisos XIX e XX com as seguintes redações:
Inciso XIX: Estabelece a possibilidade de convênio de cooperação entre entes federados, permitindo a gestão associada de serviços públicos de natureza técnica desde que haja aprovação unânime dos municípios consorciados e lei específica do município interessado na cooperação.
Inciso XX: Institui o Serviço de Inspeção Sanitaria Municipal, responsável pela inspeção sanitaria em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal ou vegetal, conforme definições das leis 7.889/1989 e 9.712/1.998, e do decreto 5.741/2.006.