Lei nº 137, de 27 de agosto de 1975
Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREPEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.,
Faço saber que a Câmara lMunicipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, Credito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 42 000,00 ( quarenta e dois mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotação insuficientemente fixada na Lei de Meios do corrente exercício.
Os recursos para cobertura do aumento da despesa, decorrente do Crédito aberto no artigo anterior, deverão ser detalhados no decreto de abertura, obedecidas as normas da legislação competente.