Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

134

1975

9 de Março de 1975

Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara —-CE. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.


Lei nº 134, de 09 de março de 1975

 

    Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara —-CE. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

     

      O Prefeito Municipal de Jaguaribara - CE.

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

       

        Art. 1º.  

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaribara autorizado a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a criação e instalação do Posto de Correio e Telégrafo em Poço Comprido deste Município e mutua utilização de Postes das linhas pertencentes a E.C.T e Prefeitura Municipal, dentro do Município de Jaguaribara.

         

          Art. 2º.  

          À presente Lei entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, 09 de março de 1975

             

            ROSEO BEZERRA
            Prefeito Municipal