Lei nº 133, de 29 de novembro de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial para os fins que indica e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e premulgo a seguinte Lei
Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a am brir, edicional ao vigente Orçamento, O Crédito Especial na quantia de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinado ao custeio da despesa com a regularização de pagamento de contribuições ao INPS, durante o corrente exercícios.
O aumento de despesa decorrente do artigo anterior terá cobertura através de recursos obtidos do excesso técnico de arrecadação, verificado na forma do Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17.03.64
O Crédito autorizado nesta Lei, será adicionado ao orçamento em execusão na seguinte rubricas:
8 -- Bem Estar Social
81 = Previdência Social
3,0,0,0 — Degpenas Correntes
3,2,0.0 — Transferências Correntes
3.2.5.0 = Contribuições da Previdência Social
Valor Cr%13.000,00