Lei nº 1.165, de 24 de agosto de 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição n° 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
UNID ORÇAMENTÁRIA : 15 01 - Sec. de Agricultura, M. Ambiente e Rec. Hidrícos
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 1501 | Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos | ||
| 20 | Agricultura | ||
| 604 | Defesa Sanitária Animal | ||
| 0025 | Gestão Eficiente de Serviços Urbanos | ||
| 1501 .20.452.0025.1.040 | Construção de Curral para Apreensão de Animais | ||
| 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital | ||
| 4.4.00.00.00 | Investimentos | ||
| 4.4.90.00.00 | Aplicação Direta | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte-1500000000 | 18.000,00 |
Fonte: 1500000000- Recursos Não Vinculados de Impostos
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República, será por anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/64.
ÓRGÃO: 15.00 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
UNID ORÇAMENTÁRIA . 15 01 - Sec. de Agricultura, M. Ambiente e Rec. Hidrícos
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 1501 | Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos | ||
| 1501.20.604.0025.2.107 | Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos | ||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | Fonte-1 500000000 | 18.000,00 |
Fonte: 1500000000- Recursos Não Vinculados de Impostos
Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ ou remanejar da dotação de que trata o art. 1º. desta Lei.