Lei nº 1.160, de 03 de julho de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 226.811,20 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 10.00 — Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10.02 Fundo Municipal de Cultura — FMC
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 10.02 | Fundo Municipal de Cultura | ||
| 13 | Cultura | ||
| 392 | Difusão Cultura | ||
| 0029 | Apoio a Criação, Difusão e Fomento a Cultura | ||
| 1002.13.392.0029.2.116 | Apoio e Promoção das Atividades Artísticas e Culturais | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | ||
| 3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | Fonte-1715000000 | 22.000,00 |
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | Fonte-1719000000 | 35.000.00 |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | Fonte-1715000000 | 1.000,00 |
| Fonte-1716000000 | 1.000,00 | ||
| Fonte-1719000000 | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | Fonte-1715000000 | 8.000.00 |
| Fonte-1716000000 | 5.000,00 | ||
| Fonte-1719000000 | 15.000,00 | ||
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | Fonte-1715000000 | 42.116,43 |
| Fonte-1716000000 | 22.000,00 | ||
| Fonte-1719000000 | 15.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | Fonte-1715000000 | 5.000,00 |
| Fonte-1716000000 | 2.694,77 | ||
| Fonte-1719000000 | 20.000,00 | ||
| 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | Fonte-1715000000 | 10.000.00 |
| Fonte-1716000000 | 5.000,00 | ||
| Fonte-1719000000 | 17.000,00 | ||
Fonte: 1715000000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural = LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
Fonte: 1716000000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Fonte: 1719000000 — Transf, da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República, será por anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. II da Lei No. 4.320/64.
ÓRGÃO: 10.00 — Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10.02 Fundo Municipal de Cultura — FMC
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 10.02 | Fundo Municipal de Cultura | ||
| 1002.13.392.0029.2.085 | Reativar o Projeto Aprender, Brincar e Crescer - ABC | ||
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | Fonte-1500000000 | 226.811,20 |
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1º. desta Lei.