LEI Nº 1.134/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica concedido aos Profissionais da Educação Básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica do Município vinculados à Secretaria da Educação Básica o Abono-FUNDESB, de caráter provisório e excepcional, e relativamente ao exercício de 2022, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
O Valor Global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, na quantia necessária para integrar o limite mínimo dos recursos (70% - setenta por cento) disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB na data de 31/12/2022, destinados ao pagamento dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício previsto no disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
O valor do Abono-FUNDEB será pago aos Profissionais da Educação em efetivo exercício na forma e valores previstos em Portaria do Secretário Municipal da Educação Básica, observado os critérios: remuneração, carga horária e tempo de serviço de cada um desses servidores no exercício de 2022.
O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos do Profissional da Educação para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele incidirão os impostos devidos e descontos previdenciários na forma da Legislação Federal.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2022.