LEI Nº 1.130/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica declarada de utilidade pública o INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA, instituição de natureza jurídica, 399-9 - Associação Privada, inscrito no CNPJ(MF) nº 44.578.048/0001-57, em anexo, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro jurídico na rua Zé Parente, S/N, centro, cidade de Jaguaribara-Ceará.