LEI COMPLEMENTAR Nº 1.113/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“INCLUI O ARTIGO 71-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIBARA-CE, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI, IX e XVII, do Art. 84, da Lei Orgânica - LOM, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 29/01/2022, Edição nº 592.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
A lei complementar nº 01/2007 passa a vigorar com o seguinte dispositivo:
“Art. 71-A - Conceder-se-á auxílio transporte ao servidor público no interesse da Administração Pública, quando este for lotado em outro local do município que não seja o da sua lotação de origem ou da sua última lotação e desde que devidamente autorizado por superior hierárquico.
Parágrafo Único - Os valores a serem pagos a título de auxílio transporte tratados no caput deste artigo será regulamentado através de decreto pelo poder executivo.”