LEI Nº 1.109/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 845/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos, VI e XVIL do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, publicada no D.O.M. em 29/01/2021, Edição nº 592,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Altera os valores da 1º (primeira) referência dos Anexos Il e III, da Tabela Vencimental, da Lei 845/2014 datada de 19 de fevereiro de 2014, reajustando o PCCR dos Profissionais da Saúde para o exercício de 2022, concedendo reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Para o cumprimento ao que dispõe o art. 1º desta Lei, no que concerne ao reajuste concedido aos profissionais da Saúde, retroativo ao mês de janeiro de 2022.